ASPECTOS DE APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE CONTROLE DA POLUIÇÃO POR AGROTÓXICOS

Alexandre Rossi

Resumo


Importantes componentes das políticas públicas relacionadas aos recursos naturais e à saúde pública, os instrumentos jurídicos de controle de poluição, em determinadas condições, podem ser utilizados para assegurar a efetivação dessas políticas. Trata-se dos instrumentos disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro para enfrentar a possibilidade ou a ocorrência da poluição por agrotóxicos. A análise de
conceitos básicos e da terminologia envolvida justifica-se por sua importância para a atividade de pesquisa em si e sua avaliação. Seu uso, tanto em documentos, como em leis
e outras fontes bibliográficas, pode encerrar diferentes compreensões. A pesquisa incluiu relação de datas, fatos e situação geopolítica acerca do tema, discorrendo sobre estes,
além do reconhecimento de implicações com a reação social a esse tipo de poluição. Em relação à responsabilidade jurídica civil e penal e também ao registro de agrotóxicos são
propostas e defendidas novas interpretações dos parâmetros de aplicação do direito concernente. Como referenciais básicos estão os princípios da precaução e do
desenvolvimento sustentável, inseridos no ordenamento jurídico positivo brasileiro como fundamentado. Reconheceu-se ainda no contexto brasileiro a carência da utilização de
instrumentos de controle de poluição por agrotóxicos que não se incluíssem no conjunto repressivo ou controle burocrático mediante licenciamento, e constatou-se que medidas
relativas aos mecanismos financeiros incentivaram o emprego de agrotóxicos, como no caso dos de crédito rural.

Palavras-chave


Direito Ambiental; Praguicidas; Poluentes; Ambiente; Responsabilidade jurídica.

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DOI: http://dx.doi.org/10.14295/holos.v1i2.1627

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HOLOS ENVIRONMENT, Rio Claro, SP, Brasil - - - eISSN (eletrônico): 1519-8634 - - - está licenciada sob Licença Creative Commons

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