SURGIK, A. C. S.; MACHADO, P. A. L. O PRINCÍPIO POLUIDOR PAGADOR E SUA APLICABILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO. Holos Environment, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 124–137, 2002. DOI: 10.14295/holos.v2i1.1264. Disponível em: https://cea-unesp.org.br/holos/article/view/1264. Acesso em: 22 dez. 2024.