Surgik, Ana Carolina Santos, e Paulo Affonso Leme Machado. “O PRINCÍPIO POLUIDOR PAGADOR E SUA APLICABILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO”. Holos Environment 2, no. 1 (junho 3, 2002): 124–137. Acesso em abril 22, 2026. https://cea-unesp.org.br/holos/article/view/1264.