O USO DE INSTRUMENTOS ECONÔMICOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O INCENTIVO E COMPENSAÇÃO À PROTEÇÃO AMBIENTAL: UM ESTUDO DE CASO SOBRE O ICMS ECOLÓGICO

Abstract

O trabalho, configurado como um estudo de caso no município de Rio Claro/SP, tem como objetivo analisar a captação dos recursos do programa de incentivo ambiental denominado ICMS Ecológico, bem como avaliar quais foram os repasses da verba, e quais programas, sob uma perspectiva ambiental, foram instituídos desde o início de sua implementação. Para tanto, foi realizado o levantamento da quantidade total captada de recursos do Estado, observando o rateio para o município nos últimos cinco anos, a fim de exemplificar, num estudo de caso, a aplicação dessa verba nas políticas públicas para as questões ambientais do município. Os resultados demonstram que o repasse do ICMS Ecológico pelo Estado de São Paulo aos municípios, na maioria das vezes, não possui aplicação direta das políticas públicas que visem o mesmo como um instrumento econômico de incentivo e compensação para a proteção ambiental destas localidades, e que tratam este instrumento econômico sem especificidades, onde tal recurso é depositado em caixa único, sem destinação específica às questões ambientais de cada município.