ASPECTOS DE APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE CONTROLE DA POLUIÇÃO POR AGROTÓXICOS

Resumen

Importantes componentes das políticas públicas relacionadas aos recursos naturais e à saúde pública, os instrumentos jurídicos de controle de poluição, em determinadas condições, podem ser utilizados para assegurar a efetivação dessas políticas. Trata-se dos instrumentos disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro para enfrentar a possibilidade ou a ocorrência da poluição por agrotóxicos. A análise de conceitos básicos e da terminologia envolvida justifica-se por sua importância para a atividade de pesquisa em si e sua avaliação. Seu uso, tanto em documentos, como em leis e outras fontes bibliográficas, pode encerrar diferentes compreensões. A pesquisa incluiu relação de datas, fatos e situação geopolítica acerca do tema, discorrendo sobre estes, além do reconhecimento de implicações com a reação social a esse tipo de poluição. Em relação à responsabilidade jurídica civil e penal e também ao registro de agrotóxicos são propostas e defendidas novas interpretações dos parâmetros de aplicação do direito concernente. Como referenciais básicos estão os princípios da precaução e do desenvolvimento sustentável, inseridos no ordenamento jurídico positivo brasileiro como fundamentado. Reconheceu-se ainda no contexto brasileiro a carência da utilização de instrumentos de controle de poluição por agrotóxicos que não se incluíssem no conjunto repressivo ou controle burocrático mediante licenciamento, e constatou-se que medidas relativas aos mecanismos financeiros incentivaram o emprego de agrotóxicos, como no caso dos de crédito rural.